AREsp 2781428 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, devendo-se ainda majorar os honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem.
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- Parties
- Agravante: R C ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties
R C ENGENHARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos (Súmula 284/STF)
- 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, devendo-se ainda majorar os honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Publique-se.
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