AREsp 2768026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porquanto incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.