AREsp 2716918 - DECISAO

AREsp 2716918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inexistência de violação à lei federal; incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos; e incidência da Súmula 280 quanto a direito local), violando o princípio da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Pensionista de ex-servidor da CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Complementação De Pensão
Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Complementação De Pensão

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Pensionista de ex-servidor da CESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF quanto à apreciação de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inexistência de violação à lei federal; incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos; e incidência da Súmula 280 quanto a direito local), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.