AREsp 2729411 - DECISAO

AREsp 2729411 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas, em especial quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DE CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL DE CASTILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisito de demonstração de que a revisão não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e na integralidade, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas, em especial quanto à Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.