AREsp 2740573 - DECISAO

AREsp 2740573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade e na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HUMBERTO NASCIMENTO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUMBERTO NASCIMENTO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incorrendo no óbice da falta de dialeticidade e na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ; quanto aos honorários, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.