AREsp 2690197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão pode ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão por que resta obstruído o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Arts. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Arts. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão pode ser resolvida sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão por que resta obstruído o conhecimento do agravo conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.