AREsp 2714037 - ACORDAO

AREsp 2714037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TRIPLO K CONFECCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Sessão Virtual Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRIPLO K CONFECCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Sessão Virtual Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de impugnação específica
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido