AREsp 2594826 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), o agravo regimental não merece provimento, sendo descabida a análise das teses do recurso especial subjacente.
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- Parties
- Agravante: BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
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Parties
BRUNO CESAR HERMOGENES LEITE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Requisitos para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), o agravo regimental não merece provimento, sendo descabida a análise das teses do recurso especial subjacente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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