AREsp 2751674 - DECISAO

AREsp 2751674 - DECISAO

As razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não deve ser conhecido. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de caso de não conhecimento/improvimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não depende de reexame de prova

Ratio Decidendi

As razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; assim, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (por analogia), o agravo não deve ser conhecido. Ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, por tratar-se de caso de não conhecimento/improvimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)