AREsp 2642614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a revisão da matéria que pleiteia independe do reexame do acervo fático-probatório; além disso não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e as disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a revisão da matéria que pleiteia independe do reexame do acervo fático-probatório; além disso não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e as disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.