REsp 2184063 - DECISAO

REsp 2184063 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, por consequência, julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo, uma vez que sua admissibilidade está vinculada à possibilidade de êxito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Interposição De Recurso Especial, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Interposição De Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Admissibilidade de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, por consequência, julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo, uma vez que sua admissibilidade está vinculada à possibilidade de êxito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.