AREsp 2768964 - DECISAO

AREsp 2768964 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC por inexistir previamente fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FERNANDO BROD MANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Momento De Arbitramento Dos Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advococatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BROD MANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária previamente fixada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC por inexistir previamente fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.