AREsp 2727978 - DECISAO

AREsp 2727978 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão do julgamento superveniente do recurso, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não se admite majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Perda De Objeto Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por envolver matéria constitucional
  3. 3 Perda de objeto do pedido de efeito suspensivo em razão do superveniente julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão do julgamento superveniente do recurso, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não se admite majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.