AREsp 2808245 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e não apresentou refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.