AREsp 2796224 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: JOSE IRINEU LOBO PALHETA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
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Parties
JOSE IRINEU LOBO PALHETA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Exigência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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