AREsp 2729509 - DECISAO

AREsp 2729509 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não refutou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: CONCRETO USINADO CANTIERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONCRETO USINADO CANTIERI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ e não refutou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo cabível o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.