AREsp 2756707 - DECISAO

AREsp 2756707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmula), atraindo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procede à majoração de honorários recursais na hipótese por não haver fixação prévia de verba honorária.

Parties
Agravante: ALFONSO GALLEGO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFONSO GALLEGO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmula), atraindo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procede à majoração de honorários recursais na hipótese por não haver fixação prévia de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.