AREsp 2799755 - DECISAO

AREsp 2799755 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece conhecimento. Quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração pelo art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ relativa a reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ por analogia, o recurso não merece conhecimento. Quanto aos honorários recursais, afasta-se sua majoração pelo art. 85, §11, do CPC/2015 por inexistir prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se