AREsp 2532248 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação genérica.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo França dos Santos; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Recurso Especial inadmitido e negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade, Publicação, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tempestividade Publicação +2 more

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Parties

Carlos Eduardo França dos Santos

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial e data de publicação
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e o recurso especial foi inadmitido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ), e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso Especial inadmitido e negado seguimento

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial, negando-lhe seguimento.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.