AREsp 2750520 - DECISAO

AREsp 2750520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula nº 518/STJ, a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a divergência não demonstrada, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALMEIDA (JOSE AUGUSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE SOUZA ALMEIDA (JOSE AUGUSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (182, 7 e 518) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a incidência da Súmula nº 518/STJ, a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a divergência não demonstrada, configurando óbice de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.