AREsp 2563732 - DECISAO

AREsp 2563732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se infirmou a fundamentação do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem; além disso, as alegadas nulidades e violação de dispositivo demandariam reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7). Aplicaram‑se arts. 932, III do CPC, art. 253, par. único, I do RISTJ e Súmula 182 do STJ. Determinou‑se também majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM MACHADO ROCHA; Agravante: AUGUSTO OLIMPIO DE QUEIROZ; Agravante: ELIZABETH DA SILVA CORTES QUEIROZ; Agravante: DALMO FIRMO CAIXETA; Agravante: CIRENE SILVA CAIXETA; Agravante: MANOEL MARTINS DE SOUZA; Agravante: SONIA PEREIRA DE SOUZA; Agravante: MARCOS FERNANDES DOS REIS; Agravante: TEREZINHA MARIBETE MENDONCA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão/contradição/erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Prova Pericial (art. 156 Cpc), Força Probante De Documentos (arts. 405 E 408 Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (arts. 932, III Cpc; Art. 253 Ristj; Súmula 182 Stj), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Omissão/contradição/erro Material (arts. 489 E 1.022 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Prova Pericial (art. 156 Cpc) Força Probante De Documentos (arts. 405 E 408 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM MACHADO ROCHA

Agravante

AUGUSTO OLIMPIO DE QUEIROZ

Agravante

ELIZABETH DA SILVA CORTES QUEIROZ

Agravante

DALMO FIRMO CAIXETA

Agravante

CIRENE SILVA CAIXETA

Agravante

MANOEL MARTINS DE SOUZA

Agravante

SONIA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MARCOS FERNANDES DOS REIS

Agravante

TEREZINHA MARIBETE MENDONCA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão?
  2. 2 Houve violação dos arts. 156, 371, 405, 408 e 452 do CPC na valoração das provas e utilização de conhecimento pessoal do juiz?
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação de reexame do conjunto probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não se infirmou a fundamentação do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem; além disso, as alegadas nulidades e violação de dispositivo demandariam reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7). Aplicaram‑se arts. 932, III do CPC, art. 253, par. único, I do RISTJ e Súmula 182 do STJ. Determinou‑se também majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais aplicáveis.