AREsp 2800179 - DECISAO
Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: CARLOS VITOR RAMOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
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Parties
CARLOS VITOR RAMOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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