AREsp 2815720 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.