AREsp 2815299 - DECISAO

AREsp 2815299 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DIAS NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS NUNES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 Fundamentação legal para a inadmissão do recurso (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.