AREsp 2805837 - DECISAO

AREsp 2805837 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral do dispositivo que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% na hipótese aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: IARA DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARA DE SOUSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática — e diante da exigência legal e regimentar de impugnação integral do dispositivo que inadmite Recurso Especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados em instância de origem em 15% na hipótese aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...