AREsp 2778735 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015 conforme o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ, sendo possível majorar em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, aplica-se o art. 85, §11, do CPC/2015 conforme o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ, sendo possível majorar em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se