AREsp 2153294 - DECISAO

AREsp 2153294 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento da decisão agravada (que considerou o agravo anterior manifestamente inadmissível e, portanto, ineficaz para suspender/ interromper o prazo recursal), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Siguenori Ocada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo em recurso especial, porquanto não houve impugnação específica e integral do fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

Siguenori Ocada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente inadmissível interrompe ou suspende o prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral o fundamento da decisão agravada (que considerou o agravo anterior manifestamente inadmissível e, portanto, ineficaz para suspender/ interromper o prazo recursal), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo em recurso especial, porquanto não houve impugnação específica e integral do fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.