AREsp 2312505 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram o recurso na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante N 9 20, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula Vinculante N 9 20 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 insuficiência da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que obstaram o recurso na origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.