AREsp 2838317 - DECISAO

AREsp 2838317 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem; na ausência dos requisitos para aplicação da fungibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELUCIO LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar decisão que inadmite Recurso Especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do tribunal de origem; na ausência dos requisitos para aplicação da fungibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.