AREsp 2772199 - DECISAO

AREsp 2772199 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária e pela regra de aplicação apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: YURI MATHEUS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Arts. 85 E 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

YURI MATHEUS DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais na ausência de verba honorária anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas a Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária e pela regra de aplicação apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.