REsp 2174737 - DECISAO

REsp 2174737 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão positiva de admissibilidade do Recurso Especial não é recorrível, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, corroborado por jurisprudência consolidada (Súmulas 292 e 528 STF).

Parties
Agravante: CLAIR KICH STOLL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravos, Astreintes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmulas 292 E 528 STF, Art. 1.042 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Admissibilidade De Recurso Agravos Astreintes Súmula 7/stj Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Parties

CLAIR KICH STOLL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão positiva de admissibilidade do recurso especial é passível de agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão do valor de astreintes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão positiva de admissibilidade do Recurso Especial não é recorrível, conforme art. 1.042 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, corroborado por jurisprudência consolidada (Súmulas 292 e 528 STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se