AREsp 2793551 - DECISAO

AREsp 2793551 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLESIA NUNES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 CPC §11, Art. 932 CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 CPC §11 Art. 932 CPC

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Parties

MARIA CLESIA NUNES LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 246 e 357e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.