AREsp 2825005 - DECISAO

AREsp 2825005 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, impossível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária e pela interpretação fixada no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, impossível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese por ausência de prévia fixação de verba honorária e pela interpretação fixada no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.