AREsp 2798845 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ressalvada a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os valores anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.
- Parties
- Agravante: LISANDRA MARCHETTI COLOMBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LISANDRA MARCHETTI COLOMBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ressalvada a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os valores anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art.98, §3º, CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
- Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 526)
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