AREsp 2797146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 282 do STF), sendo inaplicável o conhecimento do agravo na forma prevista pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na Súmula 282 do STF), sendo inaplicável o conhecimento do agravo na forma prevista pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.