AREsp 2719936 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma objetiva, clara e motivada, as questões essenciais ao deslinde da demanda, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; acolher as teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CVLB BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cláusula Penal, Execução, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
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Parties

CVLB BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (motivação do acórdão)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma objetiva, clara e motivada, as questões essenciais ao deslinde da demanda, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; acolher as teses do recurso especial demandaria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.