AREsp 2835388 - DECISAO

AREsp 2835388 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HUMBERTO DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.