AREsp 2541999 - DECISAO

AREsp 2541999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem atacaram de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator deixou de conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILDA ANTONIA DA SILVA MOREIRA; Agravante: SEBASTIÃO PEDRO MAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais

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Parties

NILDA ANTONIA DA SILVA MOREIRA

Agravante

SEBASTIÃO PEDRO MAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 sobre recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites da ação rescisória quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem atacaram de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o relator deixou de conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.