AREsp 2705994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da reavaliação de provas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSIM MEDICAL LTDA.; Agravada: NÁDIA REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSIM MEDICAL LTDA.

Agravante

NÁDIA REGINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica insuficiente para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da reavaliação de provas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.