AREsp 2725361 - DECISAO

AREsp 2725361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 283/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (consubstanciado pela súmula 182/STJ); além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais pois já haviam sido fixados no percentual máximo conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ACRIFIO DA ROSA; Agravante: ELIAS JOÃO ROSA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOÃO ACRIFIO DA ROSA

Agravante

ELIAS JOÃO ROSA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC no contexto do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 283/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (consubstanciado pela súmula 182/STJ); além disso, não se majoraram honorários sucumbenciais pois já haviam sido fixados no percentual máximo conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.