AREsp 2634428 - DECISAO

AREsp 2634428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda inevitável o respeito à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO; Agravante: ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR; Agravante: MARLENE TEREZINHA CALLEGARO; Agravante: SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA AURELIA CALLEGARO LAZAROTTO

Agravante

ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR

Agravante

MARLENE TEREZINHA CALLEGARO

Agravante

SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo ainda inevitável o respeito à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação