AREsp 2665072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Agravado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Servidor Público Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Agravante

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a atacar a incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.