AREsp 2810153 - DECISAO

AREsp 2810153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SOARES MARQUES DE LIRA; Agravante: WANDA MORAIS MEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES MARQUES DE LIRA

Agravante

WANDA MORAIS MEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando há risco de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.