AREsp 2788785 - ACORDAO

AREsp 2788785 - ACORDAO

Parties
Agravante: Arthur Henriques Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Arthur Henriques Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ