AREsp 2716665 - ACORDAO

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Havendo deixado o agravo em recurso especial de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não tendo enfrentado a aplicação da Súmula 280/STF —, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: André Cândido Dias & Cia. Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

André Cândido Dias & Cia. Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como fundamento não impugnado na origem

Ratio Decidendi

Havendo deixado o agravo em recurso especial de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial — em especial não tendo enfrentado a aplicação da Súmula 280/STF —, aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.