AREsp 2813879 - DECISAO

AREsp 2813879 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PERFORMANCE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA; Agravante: LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

Agravante

LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com apoio da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.