AREsp 2790020 - DECISAO

AREsp 2790020 - DECISAO

As razões do agravo são genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, não se reconhece a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de caso de desprovimento integral do recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

As razões do agravo são genéricas e não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (por analogia), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido. Ademais, não se reconhece a majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária e por não se tratar de caso de desprovimento integral do recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.