AREsp 2559733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado n.83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de sobrestamento do feito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.