REsp 2200196 - DECISAO

REsp 2200196 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, por ter a agravante impugnado os pontos apontados como óbices de admissibilidade, e, constatado o atendimento aos pressupostos de conhecimento, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconsideração da decisão da presidência nos termos do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ, por ter a agravante impugnado os pontos apontados como óbices de admissibilidade, e, constatado o atendimento aos pressupostos de conhecimento, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Converter o agravo interno em recurso especial