AREsp 2539011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação genérica insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial